| Projeto: |
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PL 684 16/12/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-684/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0684-2008 |
| Promovente: |
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Marta Costa / Mara Gabrilli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE SERVIDORES DEVIDAMENTE TREINADOS NO USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM SIGNIFICATIVO AFLUXO DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO PUBLICO / CONVENIO / DEFICIENTE AUDITIVO / INFORMACAO / INTERPRETE / LIBRAS / LINGUA DE SINAIS / LOCAL PUBLICO / LOGRADOURO PUBLICO / ORGAOS MUNICIPAIS / ORIENTACAO / PARCERIA / SERVICOS PUBLICOS / SERVIDOR / SETOR PRIVADO / TREINAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0477-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/12/2008 | Encaminhado em 06/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2009 | Encaminhado em 03/03/2009 | | SGP22 | Recebido em 04/03/2009 | Encaminhado em 05/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 25/03/2009 | Encaminhado em 24/08/2009 | | CCJ | Recebido em 24/08/2009 | Encaminhado em 27/04/2012 | | SGP21 | Recebido em 02/05/2012 | Encaminhado em 11/06/2012 | | ARQUIVO | Recebido em 11/06/2012 | |
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| Encerramento: |
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05/06/2012. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |